Dicas essenciais para você sobre legislação para bares e restaurantes.

Você gerencia um bar ou restaurante ou gostaria de abrir um?

Então conheça as obrigações legais do setor para obedecer as principais normas sanitárias, de segurança e bombeiro, trabalhistas, ECAD, entre outras para evitar problemas para você e seu estabelecimento. 

Normas Sanitárias 

Todos os bares ou restaurantes precisam obedecer ao Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução RDC Nº216 da Anvisa). Os principais pontos estabelecidos que devem ser seguidos à risca são:

– O imóvel e suas instalações precisam ser devidamente projetados para que as atividades para o preparo dos alimentos sejam ordenadas, não haja cruzamento de etapas, garantindo facilidade na operação, higiene, limpeza, manutenção e desinfecção.

-Todo o estabelecimento precisa prezar pela higiene desde suas instalações como também dos equipamentos, utensílios, móveis, etc.

– É necessário garantir o controle integrado de pragas e vetores urbanos.

– O local precisa contar com um sistema de abastecimento de água e a água usada para manipulação dos alimentos precisa ser obrigatoriamente potável. 

– Os resíduos precisam ser descartados em recipiente devidamente identificados e de fácil higienização e transporte.

– O controle da saúde dos funcionários precisa ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica. 

-Os alimentos precisam ser transportados de forma adequada, em recipientes seguros que mantenham a conservação ideal e higiênicos. 

-O bar ou restaurante precisa especificar os critérios usados para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens. 

-Os ingredientes e embalagens utilizados para preparo do alimento devem estar em perfeitas condições higiênicas-sanitárias. 

– Os ingredientes preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando transporte precisam ser identificados com nome, data do preparo e o prazo de validade. Além disso, eles devem estar protegidos contra contaminantes.

-A área de exposição dos alimentos, de consumo e atendimento precisam estar sempre organizadas e limpas.

Outras normas

Também é preciso se atentar às normas do Corpo de Bombeiros que exigem várias providências para evitar incêndios e pânico, as leis do ECAD que estabelecem algumas normas para os estabelecimentos que oferecem shows, música ao vivo, entre outras atrações e também as leis trabalhistas válidas para qualquer empresa.

Legislação Estadual e Municipal

Além das normas sanitárias, de segurança e bombeiro e trabalhistas, existem também as leis estaduais e municipais que estabelecem algumas regras específicas como os zoneamentos para bares e restaurantes.

Para verificar qual é o código de postura da sua cidade, entre em contato com a prefeitura.

Agora que você conhece melhor a legislação para bares e restaurantes e sabe quais normas sanitárias, do Corpo de Bombeiros, trabalhistas, ECAD, entre outras, devem ser respeitadas, certifique-se que seu estabelecimento esteja regularizado para prevenir multas e outras consequências indesejadas.

Tem dúvidas? Adoraríamos poder ajudá-lo! Deixe-nos um comentário.